A APLICAÇÃO DO DIREITO NÃO PODE DEPENDER DA SORTE

Resumo

Contextualização: Em tempos de ilegalidades e em nome da preservação da democracia, o direito pode ser um instrumento de arbitrariedade. Partindo-se de uma conexão entre direito e democracia, Jeremy Waldron procurou estabelecer a premissa de que a aplicação do direito não pode ser uma questão de sorte. Ao contrário, um direito que se pretende democrático deve ser previsível, não-arbitrário e aplicado de forma que as regras do jogo existam, e sejam as mesmas, para todos (fairness/equanimidade).

Objetivos: Em que medida esse pensamento pode ser vinculado ao pensamento de Lenio Streck, jurista que fundou, no Brasil, a Crítica Hermenêutica do Direito? É isso que se procura estabelecer nesta contribuição, sugerindo-se que a decisão como ato de vontade, retratando a consciência do julgador, deve ser substituída pela interpretação que respeite os limites semânticos do texto, o que contribui para um direito cuja aplicação não implique ao cidadão/jurisdicionado depender da sorte.

Método: Utiliza-se o método dedutivo de pesquisa, utilizando-se como base-teórica os estudos do (pós-)positivismo, a teoria da crítica hermenêutica do direito e na revisão da literatura dos principais textos de Jeremy Waldron.

Resultados: Conclui-se que é necessário respeitar os acordos legitimamente postos na legislação, sem aplicação subjetivista do ordenamento, situação que tornaria o destinatário da interpretação oficial um refém da sorte. Igualmente, não é admissível o deslocamento da discussão política para esfera judicial por representar perigoso caminho para arbitrariedade.