NORMAS CONSTITUCIONAIS PROGRAMÁTICAS E DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA EM MATÉRIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DO MEIO AMBIENTE
DOI:
https://doi.org/10.14210/rdp.v6n1.p235-255Palavras-chave:
Direito Constitucional, Direito Ambiental, Normas programáticas, Discricionariedade administrativaResumo
Diante do direito fundamental ao meio ambiente sadio e equilibrado é feita a análise do conteúdo e alcance das normas constitucionais programáticas e como estas definem e limitam a atividade da Administração nas políticas públicas
relativas ao meio ambiente. Também é analisada a atividade jurisdicional perante a controvertida temática da discricionariedade administrativa, em especial com a discussão sobre a interpretação dos conceitos jurídicos
indeterminados. Por fim, são trazidos dois casos concretos onde se vinculam as temáticas referentes às políticas públicas, direitos fundamentais e apreciação jurisdicional da discricionariedade administrativa em sede de direito fundamental ao meio ambiente.
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