PARÂMETROS DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA NA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL

Resumo

A Administração Pública, em regra, deve executar suas atividades conforme os modelos que a legislação estabelece, ou seja, ao contrário do campo privado, onde se pratica o que permite a lei, mais o que ela não proíbe, no âmbito público a Administração faz apenas o que a lei determina, sob pena de nulidade dos atos realizados.
Todavia, a norma jurídica reserva situações específicas, nas quais o administrador, ainda que, seguindo a determinação legal, dispõe de certa margem de liberdade a algumas decisões, que se costuma entender como aquelas nas quais é o agente público o melhor especialista para adotar a decisão mais adequada aos administrados, quando se tem, então, um ato discricionário.
Este trabalho se propõe a analisar a questão crucial da atuação do Poder Público frente à sociedade, principalmente a delimitação do que seja a discricionariedade administrativa, suas manifestações, sua localização e a forma de seu exercício frente ao atual Estado Constitucional.