DESOBEDIÊNCIA CIVIL: UMA ABORDAGEM A PARTIR DE OBSERVAÇÕES JURÍDICAS E POLÍTICAS
DOI:
https://doi.org/10.14210/rdp.v12n2.p660-693Keywords:
Desobediência civil, Lei, Direito, Justiça, Resistência.Abstract
Este artigo aborda a questão da obrigatoriedade do cumprimento das leis e a desobediência civil como forma de oposição às leis injustas, com o objetivo de analisar se a desobediência civil é um direito do cidadão e um caminho hábil a promover mudanças políticas e sociais. Para tanto, serão apresentados alguns conceitos iniciais e premissas necessárias ao desenvolvimento do tema, como o conceito e as características da desobediência civil e a relação entre lei e moral, além do embasamento legal ao direito de resistência. Por fim, serão analisados alguns casos atuais que se autointitulam desobediência civil e será verificada a efetividade da desobediência civil como estímulo a mudanças sociais e políticas.
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