ASSÉDIO MORAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL

Abstract

Trabalho acadêmico sobre assédio moral na administração pública federal, elaborado através de pesquisa doutrinária e jurisprudencial a fim de evidenciar a importância de discutir o assunto e a necessidade de previsão legal para orientar e embasar as decisões judiciais. No decorrer do trabalho restará evidente que as condutas caracterizadoras de assédio moral na administração pública federal são inaceitáveis, pois constituem afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana e aos princípios norteadores da administração pública, além de caracterizarem desvio da função da administração no que se refere ao bem comum, à soberania do interesse público e a justiça. Além disso, o assédio moral na administração pública federal constitui cruel violência ao servidor vítima, causando-lhe inúmeros problemas físicos e psicológicos, denegrindo sua saúde e faltando-lhe com as mais básicas garantias constitucionais. Conta-se apenas com um projeto de lei tramitando na Câmara dos Deputados, além de dois projetos de lei tramitando no Senado Federal, ambos aguardando aprovação. Além disso, é de se mencionar a responsabilidade do Estado em organizar, dirigir e fiscalizar seus órgãos, além de proteger seus servidores. Expõe-se, nesse trabalho, a carência de Políticas Públicas para o combate do assédio moral na administração pública federal.

PALAVRAS-CHAVE: Assédio Moral, Administração Pública Federal, Políticas Públicas.