O SISTEMA PENAL SUBTERRÂNEO NO TRATO AOS “MENORES” DURANTE O REGIME MILITAR: BREVE HISTÓRIA DA VIOLAÇÃO SISTEMÁTICA DE DIREITOS DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA

Alexander de Castro; Isabela Furlan Rigolin

doi:10.14210/rdp.v17n2.p319-349

Authors

Alexander de Castro UniCesumar - PR https://orcid.org/0000-0002-3316-2773
Isabela Furlan Rigolin UniCesumar - PR https://orcid.org/0000-0003-1308-0970

DOI:

https://doi.org/10.14210/rdp.v17n2.p319-349

Keywords:

Children and Adolescents, Military Dictatorship, Underground Penal System, Personal Rights, Human Rights

Abstract

Subject contextualization: An underground penal system is one based on the clandestinity of the punitive system, where state agencies illegally abuse their power. Such a system is typical of regimes of exception, such as the 1964 Brazilian military dictatorship, when the two codes of minors (the 1927’s and 1979’s) – which pejoratively separated the so-called “minors” from well-born children and equated the former with those in conflict with the law – were in force. This fact raises the hypothesis of the existence of an underground penal system for these children and adolescents in that period.

Objectives: We seek analyze the systematic use of measures typical of an underground penal system against children and adolescents during the Brazilian military government.

Methodology: The method used was the qualitative analysis of documents applied to archival documents and combined with a bibliographic review of secondary sources.

Results: When linked to crime and illicit drugs, marginalized children and adolescents came to be seen as potential enemies of the state, since the National Security Doctrine equated the use of drugs and the practice of common crimes with activities inspired by ideologies considered subversive. They thus became the targets of a set of repressive and clandestine state actions, carried out mainly by the Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor and the police. These facts reveal the existence of an underground penal system dedicated specifically to “minors” in which we can observe a structure of systemic violations to the human dignity of children and adolescents, which required the full recognition of their human and personal rights to be dismantled.

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Author Biographies

Alexander de Castro, UniCesumar - PR

Doutor em Teoria e História do Direito pela Universidade de Florença (Itália). Pós-doutorado pela Westfälische Wilhelms-Universität Münster (Alemanha) e pela Freie Universität Berlin. Foi pesquisador visitante do Institut für Rechtsgeschichte e do Exzellenzcluster Religion und Politik da Westfälische Wilhelms-Universität Münster e do Lateinamerika-Institut da Freie Universität Berlin. Também foi fellow do Instituto de Estudos Avançados da Academia de Ciências da Polônia. É professor dos cursos de graduação e pós-graduação stricto sensu em Direito da UniCesumar (Maringá-Pr) e pesquisador do Instituto Cesumar de Ciência, Tecnologia e Inovação – ICETI.

Isabela Furlan Rigolin, UniCesumar - PR

Mestranda em Ciências Jurídicas na UniCesumar (Maringá-Pr, Brasil). Especialista em Direito Constitucional pela Faculdade Damásio.

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