BETWEEN WTO AND ILO: TO WHOM BELONGS THE COMPETENCE TO REGULATE DIGITAL LABOR PLATFORMS AT A GLOBAL LEVEL?
DOI:
https://doi.org/10.14210/rdp.v17n2.p397-432Keywords:
uberization of labor, social dumping, platform capitalism, World Trade Organization, International Labor OrganizationAbstract
Contextualization of the theme: There is a current growing international negligence regarding the precariousness of work promoted by the proliferation of app companies, which cause the emergence of a new labor format that disregards many of traditional individual rights. In this scope, there is a need to think about common standards that safeguard workers in this 4.0 environment, being the World Trade Organization (WTO) and the International Labor Organization (ILO) potential locus of protection.
Objectives: The present research aims to analyze the (lack of) regulation at a global level of the growing phenomenon of uberization of work, highlighting, above all, the potential role of the WTO and the ILO for the development of labor protection.
Methodology: We follow the deductive method of approach for the development of the text; the historical and descriptive-explanatory methods of analysis of objectives; and the bibliographic and documental techniques of research procedure, selected from the keywords and using a qualitative criterion.
Results: We conclude that cooperation between them would be the best way to combat working conditions platform workers, insofar as the WTO, on the one hand, could legitimize economic sanctions to application companies that violate minimum labor rights and, on the other, the ILO could exercise its regulation in the domesticity of countries through the elaboration of a Convention or a Recommendation.
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