INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO E REQUISITOS MÍNIMOS DE PATRIMÔNIO: CONSIDERAÇÕES SOBRE SEU RISCO SISTÊMICO

Vinicius Klein; Rodolfo Rodrigues da

doi:10.14210/rdp.v17n3.p804-834

Authors

Vinicius Klein Universidade Federal do Paraná https://orcid.org/0000-0002-2023-4934
Rodolfo Rodrigues da Parana Federal University

DOI:

https://doi.org/10.14210/rdp.v17n3.p804-834

Keywords:

Fintech, Systemic Risk], Prudential Regulation, Brazilian Central bank, Capital Requirements

Abstract

Contextualization of the theme: Technological advances led to the creation of new institutions operating in the financial sector, more specifically, in the Brazilian Payments System. These innovations impact the market’s regulation. After all, this increased growth demands precaution related to the systematic risk that these entities, when not part of prudential conglomerates, may present to the National Financial System (“SFN”), since they have different regulation from the applicable Financial Conglomerates led by traditional financial institutions, understood in this article as the Multiple and Commercial Banks, or even the Credit, Financing and Investment Companies (“SCFI”, commonly known as “Financeiras”), in relation to the treatment and capital requirements. From this different approach, it is assumed that there are some negative implications, given the competitive aspect and in relation to the risk to the stability of the SFN arising from the regulatory arrangement aimed at Payment institutions.

Objectives: This article analyzes the applicable regulation to the activities of Payment Institutions within the Brazilian Payments System regarding to the minimum equity requirements to adapt to the applicable prudential regulation.

Methodology: The present article relies on bibliographic review and the hypothetical-deductive method to thoroughly analyze the rules provided for in Law 12.865/2013 to protect the health of the Financial System.

Results: The reached conclusion is that it is necessary to adapt rules related to minimum equity requirements, given the specificities of activities carried out by Payment Institutions as opposed to Banking Institutions.

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Author Biographies

Vinicius Klein, Universidade Federal do Paraná

Graduado em Direito pela Universidade Federal do Paraná - UFPR (2001). Mestre Direito das Relações Sociais pela UFPR (2004). Doutor em Direito Civil pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro - UERJ (2013) e Doutor em Economia (Desenvolvimento Econômico) pela UFPR (2014). Visiting Scholar na Universidade de Columbia - EUA (2012). Procurador do Estado do Paraná desde 2008. É Professor Adjunto de Economia e Direito no Departamento de Economia da UFPR e integra o Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Econômico fazendo parte do Corpo Docente do Mestrado Profissional em Desenvolvimento Econômico. Professor convidado da cadeira de Direito Econômico e Inteligência Artificial da Faculdade de Direito e Ciência Política da Universidade da Côte D'Azur EM 2022. Foi Conselheiro Fiscal do Banco de Desenvolvimento do Paraná S.A. - Em Liquidação e Conselheiro de Administração Suplente da SANEPAR. Membro efetivo da Sociedade Acadêmica para Direito da Concorrência (ASCOLA). Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Contratual e Administrativo Econômico, atuando principalmente nos seguintes temas: direito administrativo econômico, direito empresarial, direito e economia (análise econômica do direito), contratos empresariais, contratos públicos, direito econômico, empresas estatais, além de economia institucional, história do pensamento econômico e economia dos contratos.

Rodolfo Rodrigues da, Parana Federal University

Master Student in the Professional Master in Economics at Paraná Federal University

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