INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO E REQUISITOS MÍNIMOS DE PATRIMÔNIO: CONSIDERAÇÕES SOBRE SEU RISCO SISTÊMICO

Vinicius Klein; Rodolfo Rodrigues da

doi:10.14210/rdp.v17n3.p804-834

Autores/as

Vinicius Klein Universidade Federal do Paraná https://orcid.org/0000-0002-2023-4934
Rodolfo Rodrigues da Universidad Federal de Paraná

DOI:

https://doi.org/10.14210/rdp.v17n3.p804-834

Palabras clave:

Fintech, Riesgo Sistémico, Regulación Prudencial, Banco Central de Brasil, Requisitos de Equidad

Resumen

Contextualización del tema: Los avances tecnológicos llevaron a la creación de nuevas instituciones en el Sistema de Pagos Brasileño. Estas innovaciones impactan en la regulación de este mercado. Al fin y al cabo, este crecimiento acelerado demanda atención con el riesgo sistémico que estas entidades, cuando no forman parte de conglomerados prudenciales, pueden presentar al Sistema Financiero Nacional (“SFN”), ya que cuentan con una regulación diferente a la de los Conglomerados Financieros aplicables liderados por entidades financieras tradicionales. Instituciones, entendidas en este estudio como los Bancos Múltiples y Comerciales, o incluso las Sociedades de Crédito, Financiamiento e Inversión (“SCFI”, conocidas popularmente como Financeiras), con relación al tratamiento y requerimientos de capital. De este enfoque diferente, se asume que existen algunas implicaciones negativas, dado el aspecto competitivo y en relación con el riesgo para la estabilidad del SFN derivado del arreglo regulatorio dirigido a las Entidades de Pago.

Objetivos: Este artículo analiza la regulación aplicable a las actividades de las Instituciones de Pago dentro del Sistema de Pagos Brasileño en lo que respecta a los requisitos mínimos de patrimonio para el cumplimiento de la regulación prudencial aplicable.

Metodología: Se adoptan la técnica de revisión de literatura y el método hipotético-deductivo para analizar en profundidad las reglas previstas en la Ley 12.865/2013 para proteger la salud del Sistema Financiero Brasileño.

Resultados: Se concluye que la adecuación de normas que aborden los requisitos mínimos de patrimonio es necesaria, dadas las especificidades de las actividades realizadas por las Entidades de Pago frente a las Entidades Bancarias.

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Biografía del autor/a

Vinicius Klein, Universidade Federal do Paraná

Graduado em Direito pela Universidade Federal do Paraná - UFPR (2001). Mestre Direito das Relações Sociais pela UFPR (2004). Doutor em Direito Civil pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro - UERJ (2013) e Doutor em Economia (Desenvolvimento Econômico) pela UFPR (2014). Visiting Scholar na Universidade de Columbia - EUA (2012). Procurador do Estado do Paraná desde 2008. É Professor Adjunto de Economia e Direito no Departamento de Economia da UFPR e integra o Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Econômico fazendo parte do Corpo Docente do Mestrado Profissional em Desenvolvimento Econômico. Professor convidado da cadeira de Direito Econômico e Inteligência Artificial da Faculdade de Direito e Ciência Política da Universidade da Côte D'Azur EM 2022. Foi Conselheiro Fiscal do Banco de Desenvolvimento do Paraná S.A. - Em Liquidação e Conselheiro de Administração Suplente da SANEPAR. Membro efetivo da Sociedade Acadêmica para Direito da Concorrência (ASCOLA). Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Contratual e Administrativo Econômico, atuando principalmente nos seguintes temas: direito administrativo econômico, direito empresarial, direito e economia (análise econômica do direito), contratos empresariais, contratos públicos, direito econômico, empresas estatais, além de economia institucional, história do pensamento econômico e economia dos contratos.

Rodolfo Rodrigues da, Universidad Federal de Paraná

Estudiante de Maestría en el Programa de Maestría Profesional en Economía de la Universidad Federal de Paraná

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