REFLEXOS DOS CONFLITOS FEDERATIVOS NA BASE REGULATÓRIA DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO BRASIL

Adriana Pinheiro; Suely Mara Vaz Guimarães de Araújo

doi:10.14210/rdp.v19n3.p274-301

Authors

Adriana Pinheiro Universidade de Brasília - UNB https://orcid.org/0000-0001-6620-6181
Suely Mara Vaz Guimarães de Araújo Universidade de Brasília - UNB https://orcid.org/0000-0003-2363-771X

DOI:

https://doi.org/10.14210/rdp.v19n3.p274-301

Keywords:

Federalism. Environmental Licensing. Environmental Policy. Legislative Process. Regulation.

Abstract

Contextualization of the Theme: The scarcity of recent literature regarding subnational impact on national legislative processes has motivated this study. This work follows a research trajectory focused on legislative studies and directs its attention towards the federal perspective and the influence of subnational governments.

Objectives: The aim of this study is to analyze federal conflicts related to environmental policy, with a focus on environmental licensing, which is a central instrument in this field often characterized by subnational disputes. We seek to comprehend the influence of subnational governments on the national legislative process and environmental regulations.

Methodology: To achieve this goal, we employed documentary analysis and tracked the process leading to the creation of Complementary Law No. 140/2011. This enabled us to identify and understand the pivotal role played by subnational governments in environmental and legislative matters.

Results: The findings of this study underscore the significance of subnational governments in legislative processes and the formulation of environmental policies. Through the examination of federal conflicts in the context of environmental licensing, this work showcases the importance of a federal approach in the creation of effective public policies in the country.

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Author Biographies

Adriana Pinheiro, Universidade de Brasília - UNB

Doutora (2023) e Mestra (2018) em Ciência Política pela Universidade de Brasília na linha de pesquisa Legislativo e Políticas Públicas (2018). Pesquisadora no Grupo de Pesquisa Questões Federativas Revisitadas: Processo Decisório, Financeiro-Orçamentário e de Execução de Políticas Públicas de Competência Comum no Brasil - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa - IDP (2019). Analista Fiscal e Econômica no UNICEF – Brasil (2021).

Suely Mara Vaz Guimarães de Araújo, Universidade de Brasília - UNB

Mestre e doutora em ciência política pela Universidade de Brasília, com pesquisas nas áreas de políticas públicas e estudos legislativos. Especialista sênior em políticas públicas do Observatório do Clima. Pesquisadora colaboradora plena e professora voluntária no Instituto de Ciência Política da Universidade de Brasília (Ipol/UnB). Professora no mestrado em administração pública e na graduação em direito do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). Foi Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis -Ibama (2016/2018). https://orcid.org/0000-0003-2363-771X

References

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