A INFLUÊNCIA DAS DECISÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SISTEMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E O ACESSO À JUSTIÇA

Abstract

Este artigo possui como objetivo analisar o sistema recursal dos Juizados Especiais estaduais, sob a perspectiva da jurisprudência do STJ, imprescindível para regular a matéria recursal e suprir as lacunas da Lei 9.099/95. Isso ficou evidente através da análise dessas espécies recursais e das peculiaridades que envolvem os Juizados, em especial, a impossibilidade de interposição de recurso especial. O fato da inexistência de órgão uniformizador das decisões divergentes proferidas pelas Turmas Recursais abriu precedente para a edição da Resolução 12/2009 do STJ. Uma das importantes inovações nesse contexto se deu a partir da Lei 12.153/09, que admitiu o pedido de uniformização da jurisprudência nos Juizados Especiais e ensejou a criação de Turmas de Uniformização de Jurisprudência pelos Estados. Essas alterações no contexto jurídico, através da adoção de novas técnicas, objetivam evitar a procrastinação das demandas judiciais em razão da ineficiência judiciária. Portanto, objetiva-se demonstrar a necessidade da aplicação da jurisprudência do STJ na sistemática dos Juizados, tanto para suprir as omissões legislativas quanto para garantir maior segurança jurídica aos jurisdicionados.