DIREITOS PRESTACIONAIS E IGUALDADE MATERIAL: AS ESCOLHAS TRÁGICAS DA DECIDIBILIDADE CONSTITUCIONAL

Abstract

O presente artigo tem como objeto uma reflexão crítica da aplicação dos direitos prestacionais em um ambiente de escassez de recursos, de modo a propor respostas mais adequadas aos dilemas de decidibilidade constitucional. Para tanto, mediante a realização de pesquisa qualitativa exploratória predominantemente bibliográfica e adotando-se a opção metodológica jurídico-dogmática, analisa-se a estrutura dogmática dos direitos fundamentais enfatizando os imprescindíveis custos de sua consecução, cotejando-os ao postulado da igualdade. Constata-se, outrossim, a existência de uma lógica prestacional trilateral que encerra escolhas trágicas, aspecto este comumente desconsiderado por uma concepção jusprivatística de (micro)justiça, dominante no establishment jurídico brasileiro.