INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO NA ADI 4277

Abstract

Este artigo possui o escopo de retratar a aplicação da interpretação conforme a constituição na ADI 4277 referente ao reconhecimento da união homoafetiva
como entidade familiar. Com o estudo que se segue, procurou-se descortinar a implícita finalidade judiciária de usurpar e desrespeitar a obra legislativa ao exercer o famigerado ativismo judicial. O presente artigo se justifica pela relevância presente no tema exposto e pela necessidade de se demonstrar a desproporção existente entre a colocação doutrinária da interpretação conforme e sua aplicação prática. O trabalho desenvolvido compõe-se de:
abarcamento teórico acerca da interpretação em tela; síntese da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4277; demonstração da interpretação conforme atribuída ao caso pelo Supremo Tribunal Federal e crítica ao emprego da técnica hermenêutica supratranscrita seguida de suas implicações.