ASPECTOS DESTACADADOS DO DESCUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

Abstract

O presente trabalho trata de um tema de grande relevância na seara acadêmica, doutrinária e jurisprudencial penal: os efeitos do descumprimento do acordo firmado em sede de transação penal nos Juizados Especiais Criminais, sobretudo,
diante da inércia legislativa que disciplina o tema. Em decorrência, são traçadas algumas considerações preliminares e históricas do instituto da transação penal no Brasil, requisitos para a sua aplicação, sua natureza jurídica, e considerações sobre as diferentes soluções adotadas, tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência. Por fim, são dispostas as conclusões alcançadas em virtude do
estudo realizado, de modo a apresentar a solução mais adequada para a hipótese de descumprimento da transação penal, garantindo-se daí, melhor efetividade às finalidades almejadas pelos Juizados Especiais Criminais.