ASPECTOS DESTACADADOS DO DESCUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL
DOI:
https://doi.org/10.14210/rdp.v6n1.p147-169Palavras-chave:
Transação Penal, Descumprimento, Omissão Legislativa, SoluçõesResumo
O presente trabalho trata de um tema de grande relevância na seara acadêmica, doutrinária e jurisprudencial penal: os efeitos do descumprimento do acordo firmado em sede de transação penal nos Juizados Especiais Criminais, sobretudo,
diante da inércia legislativa que disciplina o tema. Em decorrência, são traçadas algumas considerações preliminares e históricas do instituto da transação penal no Brasil, requisitos para a sua aplicação, sua natureza jurídica, e considerações sobre as diferentes soluções adotadas, tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência. Por fim, são dispostas as conclusões alcançadas em virtude do
estudo realizado, de modo a apresentar a solução mais adequada para a hipótese de descumprimento da transação penal, garantindo-se daí, melhor efetividade às finalidades almejadas pelos Juizados Especiais Criminais.
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