A MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL COMO INSTRUMENTO DO STF PARA ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO: A necessidade de um controle externo às modificações constitucionais realizadas por meio da interpretação

Abstract

O presente artigo visa identificar os principais julgados do STF que tenham fundamentação que apresente ou demonstre a aplicação (inoportuna) da mutação constitucional, modificando não o sentido, mas o texto do dispositivo constitucional interpretado, pondo-se na posição de legislador positivo, visando propor uma solução legítima dentro do ordenamento jurídico pátrio.