A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES COM CRÉDITO DE CARBONO

Abstract

A  degradação  do  ambiente  e  o  aquecimento  global  desenfreado,  causados principalmente pela emissão de gases poluentes, vêm proporcionando discussões a respeito de medidas de combate  ao  aumento  de  emissão  de  gases  de  efeito  estufa.  A ratificação do Protocolo de Kyoto, por 141 países, fixou metas de redução de emissões de Gases de Efeito Estufa e estabeleceu  a  criação  do  chamado  Mecanismo  de  Desenvolvimento Limpo (MDL), que serão projetos emissores de Reduções Certificadas de Emissões (RCEs), as quais podem  ser  transacionadas. O  presente artigo  trata  da  incidência  tributária nos negócios  jurídicos  que  envolvem as RCEs,  abordando  a  natureza  jurídica  de  tais  certificados  e apontando  a  tributação  aplicável.