CONDOMÍNIO DE FATO: REFLEXÕES SOBRE LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL E AUTONOMIA

Resumen

No presente trabalho buscou-se analisar os condomínios de fato enquanto realidade jurídica, definindo a relevância social de sua existência no contexto urbano com enfoque nas duas maiores questões que os envolvem: A legitimidade de sua própria existência e a liberdade do morador da região em associar-se ou não a entidade representativa do condomínio. Fazendo uso de revisão bibliográfica das obras que tratam da matéria e do método dedutivo, é possível verificar que o fechamento desautorizado ou autorizado pelo Poder Público em desconformidade com a função social da propriedade pública torna ilegítima a concessão de área pública em favor de particulares para constituição desses condomínios, uma vez verificado verdadeiro prejuízo social. Além disso, conclui-se que a iniciativa de determinados moradores em tomar providências no sentido de obter o fechamento da área, não pode vincular ou impor obrigação de contribuir para referida iniciativa a proprietário que não tenha aderido espontaneamente à ideia.