“LEI DA MORDAÇA” E OS LIMITES IMPOSTOS PELO DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANTIVO

Resumo

Trata-se da “Lei da Mordaça” à luz do devido processo legal substantivo, concebido como garantia à ordem jurídica de qualidade, no sentido de que os cidadãos têm o direito de receber do Estado uma decisão justa, protegidos de ações arbitrária, desproporcionais e não-razoáveis. Depois de apresentar o devido processo legal substancial como instrumento das garantias mínimas de meios e mecanismo hábil para assegurar as garantias de resultados, este estudo demonstra que o Projeto de Lei nº 265, de 2007 é absolutamente inconstitucional por ofender importantes postulados constitucionais, dentre eles a cláusula máxima do devido processo legal substancial.