AS CONSEQUÊNCIAS DO PROCESSO NA TOMADA DE DECISÃO A LUZ DO CÓDIGO CIVIL NA RELAÇÃO DE CONSUMO

Abstract

Recentemente, o STJ afetou os Recursos Especiais n. 155.1956, n.155.1951 e n.155.1968 como representativo de controvérsia, para efeitos de conferir-lhe o procedimento previsto no artigo 543-C do CPC/73, tendo como objeto dirimir a questão de identificar a legitimidade passiva pelo pagamento da comissão de corretagem nos contratos de incorporação imobiliária e prescrição.
Tal como será desenvolvido ao longo do texto, a questão se coloca em evidência em razão da mudança de posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do Distrito Federal em não aplicar o entendimento já sedimentado pelo STJ.
A questão será desenvolvida sobre a importância da tomada de decisão do Tribunal Superior com os olhos voltados para as normas aplicadas ao negócio jurídico (Código Civil ou Código de Defesa do Consumidor) e as consequências da decisão judicial no âmbito jurídico e de mercado.