RELAÇÃO ENTRE A CONSENSUALIDADE ADMINISTRATIVA E O MODELO COOPERATIVO DO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO: O CONTEXTO DE CRIAÇÃO DAS CÂMARAS DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Pedro de Menezes Niebuhr; Cláudio Ladeira de Oliveira; Gustavo Ramos da Silva Quint

doi:10.14210/rdp.v13n3.p1541-1563

Authors

Pedro de Menezes Niebuhr Coordenador do Grupo de Estudos em Direito Público – GEDIP/UFSC.
Cláudio Ladeira de Oliveira Coordenador do Grupo de Pesquisas em Constitucionalismo Político da Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC
Gustavo Ramos da Silva Quint Membro Grupo de Estudos em Direito Público – GEDIP/UFSC.

DOI:

https://doi.org/10.14210/rdp.v13n3.p1541-1563

Keywords:

Administração Pública consensual. Cooperação. Processo Civil. Mediação. Conciliação.

Abstract

O artigo aborda a nova postura da Administração Pública a partir do fenômeno da consensualidade, observada pela releitura de alguns dos institutos clássicos do Direito Administrativo. Sugere-se uma relação desse novo agir com o modelo cooperativo sedimentado pelo Código de Processo Civil, com ênfase nos mecanismos consensuais de solução de conflitos, em especial, a mediação e a conciliação. Examinam-se as previsões atinentes às câmaras de conciliação e mediação na Administração Pública, bem como o regramento próprio da mediação e da autocomposição de litígios nesta seara, apontando-se algumas possibilidades e limitações. Conclui-se que o Código de Processo Civil vai ao encontro do novo paradigma administrativo, ao tornar obrigatória a existência de câmaras de conciliação e mediação para facilitar a autocomposição de litígios. O método de pesquisa utilizado é dedutivo, com base em pesquisa bibliográfica

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References

ALFONSO, Luciano Parejo. Derecho Administrativo. Barcelona: Ariel, 2003

ASSIS, Araken de. Processo civil brasileiro, v. 1. Parte geral: fundamentos e distribuição de conflitos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.

ARRUDA ALVIM WAMBIER, Teresa; et al. Breves comentários ao código de processo civil. 3. ed. rev. e atual. Revista dos Tribunais, 2016.

______. Decreto n. 7.392, de 13 de dezembro de 2010. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Advocacia-Geral da União, aprova o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Procuradoria-Geral Federal e remaneja cargos em comissão para a Advocacia-Geral da União e para a Procuradoria-Geral Federal. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 14 de dezembro de 2010. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7392.htm?TSPD_101_R0=e19e26cdc0072152dede42fdfc1468bavS10000000000000000d22a2bb1ffff00000000000000000000000000005aefb666004303aa8f

______. Lei n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 14 de fevereiro de 1995. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8987cons.htm

______. Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, DF, 17 de março de 2015. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm

______. Lei n. 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2o do art. 6o da Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, DF, 29 de junho de 2015. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13140.htm

CRISTÓVAM, José Sérgio da Silva. Administração pública democrática e supremacia do interesse público: novo regime jurídico-administrativo e seus princípios constitucionais estruturantes. Curitiba: Juruá, 2015.

DAMASKA, Myrjan R. The Faces of Justice and State Authority: a comparative approach to the legal process. Yale University Press, 1991.

DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil. v. 1. 19. ed. rev. amp. e atual. Salvador: Jus Podivm. 2017.

DIDIER JR., Fredie. Os três modelos de direito processual: inquisitivo, dispositivo e cooperativo. Revista de Processo, v. 198/2011. P. 225-251. ago. 2011.

LAMY, Eduardo de Avelar; RODRIGUES, Horácio Wanderlei. Teoria Geral do Processo. 4. Ed. São Paulo: Atlas. 2016.

MEDAUAR, Odete. O direito administrativo em evolução. 3. ed. Brasília, DF: Gazeta Jurídica, 2017.

MITIDIERO, Daniel. Bases para construção de um processo civil cooperativo: o direito processual civil no marco teórico do formalismo-valorativo. 2007. 147 f. Tese (Doutorado em Direito) – Curso de Programa de Pós-graduação em Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 2007.

MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Mutações do Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Renovar, 2000.

MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Novos institutos consensuais da ação administrativa. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, n. 231, p. 129-156, jan./mar. 2003.

NAPOLITANO, Giulio. La logica del diritto amministrativo. Il Mulino, Bologna, 2014.

NIEBUHR, Pedro de Menezes. Processo administrativo ambiental: Teoria, modalidades e aspectos controvertidos. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017.

OLIVEIRA, Gustavo Henrique Justino de; SCHWANKA, C.. A administração consensual como a nova face da Administração Pública no século XXI: fundamentos dogmáticos, formas de expressão e instrumentos de ação. A&C. Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, v. 104, p. 303-322, 2008.

OLIVEIRA, Gustavo Justino de. Contrato de gestão. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.

PALMA, Juliana Bonacorsi de. Sanção e acordo na Administração Pública. São Paulo: Malheiros, 2015.

PEIXOTO, Ravi. A nova sistemática de resolução consensual de conflitos pelo poder público: uma análise a partir do CPC/2015 e da lei 13.140/2015. Revista de Processo. v. 261/2016. p. 467-497. nov. 2016.

SCHIRATO, Vitor Rhein. PALMA, Juliana Bonacorsi de. Consenso e Legalidade: vinculação da Atividade Administrativa Consensual ao Direito. Revista Eletrônica sobre a Reforma do Estado (RERE), Salvador, Instituto Brasileiro de Direito Público, no. 24, dezembro, janeiro, fevereiro, 2011.

SILVA, Vasco Pereira da. O contencioso administrativo no divã da psicanálise: ensaio sobre as acções no novo processo administrativo. 2. ed. atual. Coimbra: Almedina, 2009

THEODORO JÚNIOR, Humberto. et. al. Novo CPC: Fundamentos e sistematização. Rio de Janeiro: Forense, 2015.

TOFFOLI, José Antônio Dias. Movimento conciliatório e a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF): breves considerações. Revista de Arbitragem e Mediação, vol. 50, p. 229 – 240, Jul-Set 2016.