A FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL DA PROPRIEDADE: UM ESTUDO SOBRE A LEGISLAÇÃO IMPLEMENTADA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - BRASIL

Katia Carolino; Vinicius Fernandes Ormelesi; Ricardo Stanziola Vieira

doi:10.14210/rdp.v18n2.p258-283

Authors

Katia Carolino Universidade do Estado de Minas Gerais – Unidade Frutal https://orcid.org/0000-0002-3646-2480
Vinicius Fernandes Ormelesi Universidade do Estado de Minas Gerais – Unidade Frutal https://orcid.org/0000-0002-6511-328X
Ricardo Stanziola Vieira Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI https://orcid.org/0000-0002-6186-4588

DOI:

https://doi.org/10.14210/rdp.v18n2.p258-283

Keywords:

private propriety, environment, socio-environmental role of the land, agriculture, city of São Paulo

Abstract

Contextualization: The classic conception of the right to property, known to be founded on liberal and individualistic bases, has been incapable of promoting the preservation of the environment and sustainable development, which is why it has been discussed in the legal and environmental sciences.

Objectives: This article aims to analyze the concept of the socio-environmental function of property to understand if the legislation promotes and encourages compliance with this legal institute when dealing with agricultural activities, notably in the municipality of São Paulo.

Methodology: The concept of the social function of property was studied, based on Léon Duguit's proposal, and Brazilian agrarian, agricultural and urban legislation were analyzed through bibliographical and documentary research. The study focused on the legislation edited by the municipality of São Paulo (Brazil) which, in turn, was chosen due to the legislative innovation that recognizes the use of urban land - public and private - for agricultural activities and encourages the fulfillment of the socio-environmental function for food production.

Results: The paper concludes that, although municipal legislation in São Paulo has advanced in providing possibilities for collective land use, recognizing collective agricultural experiences in urban areas, the inviolability of the right to private land ownership still prevails over other fundamental rights such as, for example, the right to food and work.

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Author Biographies

Katia Carolino, Universidade do Estado de Minas Gerais – Unidade Frutal

Doutora em Ciência Ambiental pela Universidade de São Paulo. Docente do curso de Graduação em Direito da Universidade do Estado de Minas Gerais – Unidade Frutal. E-mail: carolino.ea@gmail.com

Vinicius Fernandes Ormelesi, Universidade do Estado de Minas Gerais – Unidade Frutal

Doutor em Filosofia e Teoria Geral do Direito pela Universidade de São Paulo. Docente do curso de Graduação em Direito e do curso de Mestrado do Programa de Pós-Graduação em Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia para a Inovação da Universidade do Estado de Minas Gerais - Unidade Frutal.

Ricardo Stanziola Vieira, Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI

Pós-doutorado no Centro de Pesquisa Interdisciplinar em Direito Ambiental, Urbanismo e Gestão Territorial pela Universidade de Limoges - França. Docente dos Cursos de Mestrado e Doutorado no Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciências Jurídicas e do Curso de Mestrado em Gestão de Políticas Públicas da Univali.

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