A REGULAMENTAÇÃO DO ESPAÇO VIRTUAL COMO MEIO DE PROTEÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA

Daniel Bettanin e Silva; José Perceu Valente de Freitas; Mônica Nazaré Picanço Dias

doi:10.14210/rdp.v20n3.p498-523

Authors

Daniel Bettanin e Silva Universidade Federal do Amazonas https://orcid.org/0009-0006-7037-1618
José Perceu Valente de Freitas Universidade Federal do Amazonas https://orcid.org/0000-0001-5783-9200
Mônica Nazaré Picanço Dias Universidade Federal do Amazonas https://orcid.org/0000-0003-0901-6896

DOI:

https://doi.org/10.14210/rdp.v20n3.p498-523

Keywords:

democratic participation, regulation, virtual space, social media, fake news

Abstract

Contextualization: The internet has innovated and innovates social relations in countless ways, including with regard to the exercise of fundamental rights linked to democratic participation. Social networks and private messaging services, in this sense, began to occupy an important space in the scenario of Brazilian democracy. However, new challenges and barriers arise in this scenario, such as hate speech, opinion bubbles, fake news and digital exclusion.

Objectives: This article's main objective is to evaluate the need for regulation of social networks and private messaging services, in light of the Brazilian democratic context and the theoretical frameworks of Jürgen Habermas and Axel Honneth. It also aims to analyze the provisions of Bill no. 2,630 of 2020, in order to verify whether they offer appropriate solutions to the mentioned barriers.

Methodology: To this end, the study adopts a qualitative and predominantly analytical approach, grounded in a bibliographic review of scholarly books and articles indexed in databases.

Results: The findings indicate that a clear state regulation of these digital platforms is necessary, as leaving this responsibility to the private sector—lacking democratic legitimacy—would be problematic. While the bill under analysis does not represent a definitive solution to the challenges discussed, it marks a significant step forward in safeguarding and promoting democratic participation in the virtual space.

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Author Biographies

Daniel Bettanin e Silva, Universidade Federal do Amazonas

Defensor Público do Estado do Amazonas. Mestrando em Direito pela Universidade Federal do Amazonas (UFAM). Especialista em Direitos Humanos. E-mail: danielbettanin@gmail.com. ORCID: https://orcid.org/0009-0006-7037-1618. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/6268737565516434. Parintins, Amazonas, Brasil.

José Perceu Valente de Freitas, Universidade Federal do Amazonas

Advogado. Mestrando em Direito pela Universidade Federal do Amazonas (UFAM). Especialista em Direito Público pela PUC-Minas. E-mail: jose.freitas@ufam.edu.br. ORCID: <https://orcid.org/0000-0001-5783-9200>. Currículo Lattes: <http://lattes.cnpq.br/4179233727132359>. Manaus, Amazonas, Brasil.

Mônica Nazaré Picanço Dias, Universidade Federal do Amazonas

Advogada. Doutora em Ciência Jurídica UNIVALI/SC (2013). Mestre em Direito Ambiental pela Universidade do Estado do Amazonas (2008). Especialização em Direito Penal e Direito Processual Penal (2001) e Graduação em Direito pela Universidade Federal do Amazonas (1997). Professora Adjunta C-I da Universidade Federal do Amazonas em Direito Penal e Direito Processual Penal. Professora de Direito Penal e Processo Penal da Faculdade Santa Teresa; Professora do Programa de Pós-Graduação (Mestrado em Constitucionalismo e Direitos na Amazônia). Docente no Instituto Metropolitano de Ensino - IME. E-mail: monicapdias@hotmail.com. ORCID: <https://orcid.org/0000-0003-0901-6896>. Currículo Lattes: <http://lattes.cnpq.br/9361050422173821>. Manaus, Amazonas, Brasil.

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