A REGULAMENTAÇÃO DO ESPAÇO VIRTUAL COMO MEIO DE PROTEÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA

Daniel Bettanin e Silva; José Perceu Valente de Freitas; Mônica Nazaré Picanço Dias

doi:10.14210/rdp.v20n3.p498-523

Autores/as

Daniel Bettanin e Silva Universidade Federal do Amazonas https://orcid.org/0009-0006-7037-1618
José Perceu Valente de Freitas Universidade Federal do Amazonas https://orcid.org/0000-0001-5783-9200
Mônica Nazaré Picanço Dias Universidade Federal do Amazonas https://orcid.org/0000-0003-0901-6896

DOI:

https://doi.org/10.14210/rdp.v20n3.p498-523

Palabras clave:

participación democrática, regulación, espacio virtual, redes sociales, noticias falsas

Resumen

Contextualización: Internet ha innovado e innova, de innumerables maneras, las relaciones sociales, incluso en lo que respecta al ejercicio de derechos fundamentales vinculados a la participación democrática. Las redes sociales y los servicios de mensajería privada, en este sentido, han pasado a ocupar un espacio relevante en el escenario de la democracia brasileña. No obstante, surgen nuevos desafíos y barreras en este contexto, tales como los discursos de odio, las burbujas de opinión, las fake news y la exclusión digital.

Objectivos: Este artículo tiene como objetivo principal evaluar la necesidad de regulación de las redes sociales y de los servicios de mensajería privada, a la luz del contexto democrático brasileño y de los marcos teóricos de Jürgen Habermas y Axel Honneth. Asimismo, pretende analizar las disposiciones del Proyecto de Ley n.º 2.630, de 2020, con el fin de comprobar si ofrecen soluciones adecuadas a las barreras mencionadas.

Método: Para ello, se adoptó un enfoque cualitativo y predominantemente analítico, basado en una revisión bibliográfica de libros y artículos científicos.

Resultados: Se constató que es necesaria una regulación estatal clara de estas plataformas digitales, so pena de transferir dicha función al sector privado, carente de legitimidad democrática para ello. El Proyecto de Ley analizado no representa una solución definitiva a estos desafíos; sin embargo, simboliza un avance importante hacia la protección y promoción de la participación democrática en el espacio virtual.

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Biografía del autor/a

Daniel Bettanin e Silva, Universidade Federal do Amazonas

Defensor Público do Estado do Amazonas. Mestrando em Direito pela Universidade Federal do Amazonas (UFAM). Especialista em Direitos Humanos. E-mail: danielbettanin@gmail.com. ORCID: https://orcid.org/0009-0006-7037-1618. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/6268737565516434. Parintins, Amazonas, Brasil.

José Perceu Valente de Freitas, Universidade Federal do Amazonas

Advogado. Mestrando em Direito pela Universidade Federal do Amazonas (UFAM). Especialista em Direito Público pela PUC-Minas. E-mail: jose.freitas@ufam.edu.br. ORCID: <https://orcid.org/0000-0001-5783-9200>. Currículo Lattes: <http://lattes.cnpq.br/4179233727132359>. Manaus, Amazonas, Brasil.

Mônica Nazaré Picanço Dias, Universidade Federal do Amazonas

Advogada. Doutora em Ciência Jurídica UNIVALI/SC (2013). Mestre em Direito Ambiental pela Universidade do Estado do Amazonas (2008). Especialização em Direito Penal e Direito Processual Penal (2001) e Graduação em Direito pela Universidade Federal do Amazonas (1997). Professora Adjunta C-I da Universidade Federal do Amazonas em Direito Penal e Direito Processual Penal. Professora de Direito Penal e Processo Penal da Faculdade Santa Teresa; Professora do Programa de Pós-Graduação (Mestrado em Constitucionalismo e Direitos na Amazônia). Docente no Instituto Metropolitano de Ensino - IME. E-mail: monicapdias@hotmail.com. ORCID: <https://orcid.org/0000-0003-0901-6896>. Currículo Lattes: <http://lattes.cnpq.br/9361050422173821>. Manaus, Amazonas, Brasil.

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