ADMINISTRATIVE RESERVE AND JUDICIAL REVIEW OF THE CONSTITUTIONALITY OF LAWS

Authors

DOI:

https://doi.org/10.14210/rdp.v26n2.p439-465

Keywords:

Administrative Reserve, Executive Branch, Legislative Initiative

Abstract

Contextualization: As a consequence of the need to respect the principle of separation and independence of powers, the doctrine developed that the Executive branch has a fundamental decision-making space for the performance of its institutional responsibilities, not subject to interference from the Judiciary or the Legislature, known as the Administrative Reserve. The Legislative branch's interference with this reserve manifests itself through the enactment of parliamentary laws that regulate aspects of Public Administration linked to the Executive branch, which are deemed invalid even when no violation of the legislative initiative provided for in Article 61, § 1, of the Federal Constitution is found.

Objective: To understand how the concept of the Administrative Reserve is interpreted and applied by the jurisprudence of the Supreme Federal Court in relation to laws of the Legislative Branch that impose determinations on the Executive branch.

Methodology: The approach adopted was deductive, with a qualitative research approach. The research technique consisted of a bibliographic review, which consisted of the survey and analysis of national and international theoretical works on the subject. There was also a stage of case law research, based on the analysis of Supreme Federal Court decisions that address the Administrative Reserve in their reasoning.

Results: It appears that the Supreme Federal Court uses the concept of Administrative Reserve in both the strict and broad sense to support decisions declaring the unconstitutionality of parliamentary laws that interfere with Public Administration. However, it promotes a conceptual distinction regarding the legislative initiative of the Chief Executive, as provided for in Article 61, § 1, of the Federal Constitution.

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Author Biographies

Cláudio Ladeira de Oliveira, Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC

Doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC. Professor associado de Teoria Constitucional no Programa de Pós-Graduação em Direito e na graduação em Direito na Universidade Federal de Santa Catarina.

André de Sousa Roepke, Universidade Federal de Santa Catarina

Mestre e Doutorando em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC. Procurador da Câmara Municipal de Blumenau.

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Published

2026-09-03

How to Cite

LADEIRA DE OLIVEIRA, Cláudio; DE SOUSA ROEPKE, André. ADMINISTRATIVE RESERVE AND JUDICIAL REVIEW OF THE CONSTITUTIONALITY OF LAWS. Electronic Journal of Law and Politics, [S. l.], v. 26, n. 2, p. 439–465, 2026. DOI: 10.14210/rdp.v26n2.p439-465. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/21280. Acesso em: 8 sep. 2026.

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