A FUNÇÃO DO ESTADO NO CUMPRIMENTO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E O TRATAMENTO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS ATRAVÉS DAS AÇÕES COLETIVAS
DOI:
https://doi.org/10.14210/rdp.v7n3.p2577-2609Palavras-chave:
Direitos Fundamentais, Transgressão. Responsabilidade do Estado, Ações Coletivas, Justiça Eficaz.Resumo
O presente artigo tem por escopo estudar e pesquisar, através do método indutivo, as alternativas disponíveis no sistema jurídico brasileiro para tratar e prevenir a litigiosidade em massa ou as demandas repetitivas, ajuizadas para a defesa de direitos individuais homogêneos, pulverizadas em inúmeras ações individuais, que muito oneram os órgãos judiciários, objetivando alcançar uma justiça mais célere e eficaz, a fim de que o resultado seja contemporâneo às
necessidades da Sociedade. O intuito é demonstrar que as ações coletivas e a supressão da divisão das funções cognitiva e executiva podem refletir consideravelmente em economia processual e efetividade, pela diminuição no número de processos ajuizados, facilitando o acesso à Justiça por parte daqueles cidadãos menos esclarecidos na defesa do seu direito lesado.
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