O MUNICÍPIO NA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DA REPÚLBICA FEDERATIVA DO BRASIL

Authors

  • Tatiane Heloisa Martins Cavalcanti UNIVALI - Universidade do Vale do Itajaí

DOI:

https://doi.org/10.14210/rdp.v2n3.p736-759

Keywords:

Município, Federação, Ente federativo, Autonomia municipal.

Abstract

Discussão científica sobre o status do município na atual organização político- administrativa da República Federativa do Brasil de acordo com a CRFB/88 e breve relato a respeito do princípio da autonomia municipal.

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Published

2015-08-04

How to Cite

MARTINS CAVALCANTI, T. H. O MUNICÍPIO NA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DA REPÚLBICA FEDERATIVA DO BRASIL. Electronic Journal of Law and Politics, [S. l.], v. 2, n. 3, p. 736–759, 2015. DOI: 10.14210/rdp.v2n3.p736-759. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/7670. Acesso em: 22 nov. 2024.

Issue

Section

Artigos