A RELAÇÃO ENTRE ESTADO E AS ENTIDADES PRIVADAS NA REGULAÇÃO DO COMÉRCIO INTERNACIONAL POR MEIO DOS REGULAMENTOS E PADRÕES PRIVADOS

Resumen

RESUMO

O trabalho analisa o papel complementar dos regulamentos e padrões privados dos Estados e das entidades não estatais às regras da Organização Mundial do Comércio (OMC) com o intuito de gerar maior segurança e qualidade para os produtos no âmbito do comércio internacional. A OMC visa promover a liberalização e eliminação da discriminação do comércio internacional. Dessa forma, por meio do estudo de alguns casos submetidos ao Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) da OMC, em que pese a maioria dos casos submetidos ao OSC terem tido desfechos distintos, constatou-se que os padrões privados podem complementar as regras da OMC, desde que não sejam medidas protecionistas  disfarçadas de barreiras não tarifárias ao comércio internacional.

PALAVRAS-CHAVE: Direito Internacional; Jurisdição Internacional; Padrões privados; Comércio Internacional; OMC.

ABSTRACT

The paper examines the complementary role of the private regulations and standards of States and non-state entities to the rules of the World Trade Organization (WTO) in order to promote safety and quality for products in the scope of international trade. The WTO aims to promote the liberalization and elimination of discrimination in international trade. Thus, through the study of some cases submitted to the WTO Dispute Settlement Body (DSB), despite the fact that most cases submitted to the DSB had different conclusions, it was found that private standards can complement the rules of the WTO, if they are not protectionist measures disguised as non-tariff barriers to international trade.

KEYWORDS: International Law; International Jurisdiction; Private Standards; International Trade; WTO.