DIREITO HUMANO ECONÔMICO E SOCIAL AO TRABALHO E A VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: O Caso dos “Flanelinhas” de Campos do Jordão.

Abstract

O texto aborda o tema dos direitos humanos, em especial o direito humano econômico e social ao trabalho, a partir da concepção que os atrelam à idéia de dignidade da pessoa humana. Apresenta dados históricos sobre o desenvolvimento dos mesmos e analisa o tratamento que lhes confere a Constituição Federal. Nesse contexto, discute a vinculação da administração pública com a eficácia dos mesmos. Por fim, analisa o procedimento da Administração Pública do Município de Campos do Jordão quanto ao trabalho dos guardadores de veículos automotores.