O ESTADO DA ARTE DO ACESSO À INFORMAÇÃO NO BRASIL E SUA POSSÍVEL CONFIGURAÇÃO COMO LEGISLAÇÃO SIMBÓLICA
DOI:
https://doi.org/10.14210/rdp.v15n1.p153-176Palavras-chave:
Acesso à informação, Constitucionalização simbólica, Lei de Acesso à informação, Legislação simbólicaResumo
A Lei de Acesso à informação, Lei 12.527/2011, constitui uma marco essencial na concretização do direito fundamental de acesso à informação, previsto no art 5º, XXXIII da Constituição Federal. Contudo, longo foi o caminho até sua normatização e ainda são muitas dificuldades em relação a sua possível implementação no Brasil. Por tal razão, indaga-se no caso brasileiro é possível afirmar que A Lei de Acesso à informação configuraria como uma legislação simbólica? Busca-se discutir essa problemática analisando-se o Estado da arte do acesso à informação no Brasil, bem como proceder uma análise crítica quanto a possível configuração como legislação simbólica. O método de pesquisa será o dialético e a pesquisa bibliográfica. Conclui-se que a legislação constitucional e infraconstitucional que prevê o acesso à informação, transparência e controle social, deve ser formatada a partir de um paradigma de fundo, um direito administrativo social, do contrário, não passará de uma legislação simbólica no conceito de Marcelo Neves.
PALAVRAS- CHAVE: Acesso à informação. Constitucionalização simbólica. Lei de Acesso à informação. Legislação simbólica.
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Referências
BOURDIEU, Pierre. O poder simbólico. Trad. Fernando Tomas. Lisboa: DIFEL, 1989.
BRASIL, Controladoria Geral da União. http://www.cgu.gov.br/Publicacoes/transparencia-publica/brasil-transparente/arquivos/manual_lai_estadosmunicipios.pdf. Acesso em 23 de novembro de 2019.
BRASIL, Lei 9.507/1997. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9507.htm. Acesso em 20 de novembro 2018.
BRASIL, Lei 9.784/199. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm. Acesso em 20 de novembro 2018.
BRASIL, Lei Complementar n. 101. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp101.htm. Acesso 23 de novembro de 2018.
BRASIL, Senado federal. Disponível: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/508144/000992124.pdf?sequence=1.
BUTELER, Afonso. La transparencia como política pública contra la corrupción: aportes sobre la regulación de derecho de acceso a la información pública. A&C- Revista de Direito Administrativo e Constitucional, Belo Horizonte, n. 58, p.61-106. out/dezembro 2014.
CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO. www.cgu.gov.br/Publicacoes/transparencia-publica/brasiltransparente/arquivos/manual_lai_estadosmunicipios.pdf. Acesso em: 18 set. 2018.BRASIL, Senado Federal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/decreto/d5687.htm. Acesso: Acesso em novembro de 2018
COSTA, Marcelo Ferreira José. Organizações Sociais. Comentários à Lei Federal n. 9.637 de maio de 2015. Coleção Direito Administrativo Positivo. Org. Irene Patrícia Nohara; Marco Antônio Praxedes de Moraes Filho. São Paulo: Atlas, 2015. p.03.
GABARDO, Emerson. O novo código de defesa do usuário do serviço público: lei 13.460/17. Coluna Revista Direito do Estado. ANO 2017 NUM 367. Disponível em: http://www.direitodoestado.com.br/colunistas/emerson-gabardo/o-novo-codigo-de-defesa-do-usuario-do-servico-publico-lei-13-460-17. Acesso 24 de novembro de 2018.
HACHEM, Daniel Wunder. Tutela administrativa efetiva dos direitos fundamentais sociais. Curitiba, PR. Tese de Doutorado. Universidade Federal do Paraná, 2014. 614 p. Disponível em: http://acervodigital.ufpr.br/bitstream/handle/1884/35104/R%20-%20T%20-%20DANIEL%20WUNDER%20HACHEM.pdf?sequence=1. Acesso em: 23 de julho 2018. p.05
MÜLLER, Caroline Bitencurt; RECK, Janriê Robrigues. Controle da transparência na contratação pública no Brasil – o acesso à informação como forma de viabilizar o controle social da Administração Pública. Revista do Direito, Santa Cruz do Sul, v. 2, n. 49, p. 96-115, maio 2016. ISSN 1982-9957. Disponível em: doi:http://dx.doi.org/10.17058/rdunisc.v1i48.6897. Acesso 24 de novembro 2018.
NEVES, Marcelo. A constitucionalização simbólica. São Paulo: Martins Fontes, 2007.
NEVES, Marcelo. Constitucionalização simbólica e desconstitucionalização fática: mudança simbólica da Constituição e permanência das estruturas reais de poder. Revista de informação legislativa, v. 33, n. 132, p. 321-330, out./dez. 1996. p. 326-327.
SADDY, André. Formas de atuação e intervenção do Estado no brasileiro na economia. 3ª ed. Rio de janeiro: Lumen juris, 2018. p. 504.
SALGADO, Eneida Desiree. Lei de acesso à informação (LAI): comentários à Lei nº 12.527/2011 e ao Decreto nº 7.724/2012. Vol.33 - Coleção Direito Administrativo Positivo . São Paulo, Atlas, 2015.p. 9-36.
SCHIAVI, Pablo. Información pública en clave del neoconstitucionalismo. A&C- Revista de Direito Administrativo e Constitucional, Belo Horizonte, n. 57, p.13-45. jul/set 2014, p. 24/25
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