A CONOTAÇÃO CONSTITUCIONAL DOS PRINCÍPIOS DA BOA FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E SUA APLICAÇÃO ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO

Resumo

O presente artigo aborda a relação entre empresário e consumidor e aponta os princípios da boa fé objetiva e da função social do contrato como parâmetros éticos dessas relações.  A boa fé objetiva e a função social estão relacionadas aos princípios constitucionais da solidariedade social e da dignidade da pessoa humana.  Pretende-se demonstrar que a aplicação dos referidos princípios orientam o agir dos contratantes e contribui para um maior equilíbrio nos contratos de consumo.