DO NOT BELIEVE EVERYTHING YOU SEE: DEEPFAKE PORNOGRAPHY AND CIVIL LIABILITY IN THE BRAZILIAN LEGAL SYSTEM
DOI:
https://doi.org/10.14210/rdp.v18n2.p427-451Keywords:
Deepfake Pornography, Personality Rights, Civil LiabilityAbstract
Contextualization: The phenomenon of misinformation has been a concern on a global scale, especially when it comes to elections and threats to democracy. In 2018, in the United States, Deepfake began to gain prominence for being even more manipulative than Fake News, as the former uses images, videos, and audio modified by artificial intelligence, while the latter is produced by individuals and in written form. However, what is rarely discussed is that pornographic Deepfakes are the most widely circulated on the internet, with women being the victims whose images are used without consent. This initiates a debate about how to hold those responsible for the harm civilly accountable according to the norms of the Brazilian legal system.
Objectives: Identifying the problems, impacts, and concerns related to the practice of Deepfakes.
Methodology: Analysis of cases and international legislative instruments, along with an examination of relevant national legislation in the case of Deepfakes.
Results: As a result of the present research, self-regulation of platforms was proposed as a swift and effective solution in combating the spread of Deepfakes.
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