PRIVAÇÃO DO USO: DANO OU ENRIQUECIMENTO POR INTERVENÇÃO?
DOI:
https://doi.org/10.14210/rdp.v9n3.p1620-1644Keywords:
privação do uso, enriquecimento sem causa, intervenção, responsabilidade civil, danos.Abstract
O presente artigo se destina a analisar a privação do uso no direito brasileiro. De início, investiga-se o enquadramento dogmático da privação do uso, examinando-se a impossibilidade de considerá-la um dano autônomo, a limitação da responsabilidade civil para disciplinar seus efeitos em todas as situações, e a admissibilidade de se recorrer ao enriquecimento sem causa, sob o viés do lucro da intervenção, para a tutela do sujeito titular do direito de cujo uso é privado.
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