LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/2006): UM CONVITE À ILHA DESCONHECIDA
DOI:
https://doi.org/10.14210/rdp.v4n2.p129-150Keywords:
Lei n. 11.440/2006, Criminalização Primária, Criminalização Secundária, Programação Criminalizante.Abstract
Com este artigo pretende-se uma aproximação à Programação Criminalizante (Criminalização Primária) da Lei n. 11.340/2006 e aos seus desdobramentos no âmbito da Criminalização Secundária. Após a exposição breve de alguns conceitos elementares em criminologia, são destacados dois aspectos relacionados à atividade das Agências executivas do Sistema Penal, no que se refere às infrações penais cometidas contra a mulher no âmbito das relações domésticas ou familiares.Downloads
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2009-08-01
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DO ESPÍRITO SANTO, D.; DO ESPÍRITO SANTO, M. LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/2006): UM CONVITE À ILHA DESCONHECIDA. Electronic Journal of Law and Politics, [S. l.], v. 4, n. 2, p. 129–150, 2009. DOI: 10.14210/rdp.v4n2.p129-150. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/7223. Acesso em: 2 oct. 2024.
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