Vol. 2 No. 3 (2007)

Artigos

• ESTADO AMBIENTAL, DEMOCRACIA Y PARTICIPACION CIUDADANA EN COLOMBIA A PARTIR DE LA CONSTITUCION DE 1991

  Javier Gonzaga Valencia Hernández

  1-29

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• A RESERVA DO POSSÍVEL COMO RESTRIÇÃO À EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS

  Ana Lucia Pretto Pereira

  30-50

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• A VIRTUDE DO MEIO TERMO APLICADA AOS DIREITOS HUMANOS: PELA UNIVERSALIDADE RELATIVA

  Cláudia Honório

  51-67

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• A INTERPRETAÇÃO JUDICIAL BRASILEIRA: ATO DE CONHECIMENTO OU ATO DE VONTADE?

  Leonardo Cesar de Agostini, Kátia Rovaris de Agostini

  68-92

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• EDUCAÇÃO E POLÍTICAS SOCIAIS: O CONTEXTO LATINO-AMERICANO EM TEMPOS DE GLOBALIZAÇÃO

  Rodrigo Manoel Dias da Silva

  93-107

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• O DIREITO DE NACIONALIDADE E A PROTEÇÃO INTERNACIONAL AOS DIREITOS HUMANOS

  Talita Litza Molinet Matias

  108-126

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• A DOUTRINA DE APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS PROGRAMÁTICAS E A NECESSIDADE DE SUA SUPERAÇÃO

  Alexsander Fernandes Mendes

  127-143

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• A FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO: UMA POSSIBILIDADE HERMENÊUTICA

  Ana Maria Borralho Gobbato

  144-160

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• A POLÍTICA JURÍDICA E SEU PAPEL NA COMPREENSÃO DA REALIDADE SOCIAL

  Ana Selma Moreira

  161-171

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• GLOBALIZAÇÃO, POSITIVISMO E DIREITO PENAL MÍNIMO

  André Fernandes Indalencio

  172-201

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• OS PRINCÍPIOS DA LESIVIDADE E DA NECESSIDADE NO GARANTISMO JURÍDICO

  Andréa Zimmermann de Borba

  202-211

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• A TRAJETÓRIA DA DESCRIMINALIZAÇÃO DO ADULTÉRIO NO DIREITO BRASILEIRO: uma análise à luz das transformações sociais e da Política Jurídica

  Atilio de Castro Icizuka, Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah

  212-234

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• A ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA COMO FERRAMENTA DE EFETIVIDADE DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

  Carlos Roberto da Silva

  235-254

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• ASPECTOS JURISDICIONAIS E PROCESSUAIS ACERCA DA NOVA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO NO BRASIL

  Caroline Lorenzon José

  255-267

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• PERCEPÇÃO JURÍDICA DA LEI NACIONAL DOS PORTOS ( N.º 8.630, DE 25.02.1993) ATRAVÉS DA TEORIA TRIDIMENSIONAL DO DIREITO

  Gisele Duro Zanini, Rafael Muniz, Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abda, Rudson Marcos, Cesar Luiz Pasold

  268-290

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• A ZONA COSTEIRA BRASILEIRA COMO ÁREA DE PROTEÇÃO ÀS TARTARUGAS MARINHAS

  Cezar Monteiro Pirajá Júnior

  291-309

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• TEORIA DO ORDENAMENTO JURÍDICO: FERRAMENTA APLICADA À LEI NACIONAL N°8.630, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993.

  Cleber Rodrigues da Silva, Felipe André Dani, Miriam Ramoniga

  310-327

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• O REGRAMENTO JURÍDICO DA ATIVIDADE PORTUÁRIA NO BRASIL E A INTERNACIONALIZAÇÃO DA ECONOMIA

  Cleber Rodrigues da Silva

  328-337

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• TEMPO, CIÊNCIA, MODERNIDADE E DIREITO: ASPECTOS DESTACADOS NO ÂMBITO DOS PRINCÍPIOS E GARANTIAS PROCESSUAIS E CONSTITUCIONAIS

  Cristina Santos da Silveira Lima

  338-353

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• O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL FRENTE À FILOSOFIA DE RONALD DWORKIN

  Fabiano do Rosári

  354-373

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• RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA: Uma abordagem a partir da Teoria do Delito e da Teoria do Garantismo

  Fabiano Oldoni

  374-387

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• A IMPORTÂNCIA DA ILHA DE TRINDADE PARA O AUMENTO DA PLATAFORMA CONTINENTAL E DO MAR TERRITORIAL BRASILEIRO

  Felipe André Dani, Álvaro Borges de Oliveira

  388-403

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• A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA: EVOLUÇÃO DO CONCEITO DE PROPRIEDADE E SUA CONSAGRAÇÃO COMO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1981

  Felipe Stuart Gobbo

  404-428

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• O CONTRATUALISMO CLÁSSICO E O NEOCONTRATUALISMO: PRIMEIRAS APROXIMAÇÕES

  Fernando Laélio Coelho

  429-442

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• ACESSO À JUSTIÇA E PROCESSO JUDICIAL NA PERSPECTIVA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO

  Francisco Martins Ferreira

  443-458

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• INCENTIVOS TRIBUTÁRIOS AO TRANSPORTE MARÍTIMO PREVISTOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

  Gabriela Heckler

  459-485

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• POLÍTICAS PÚBLICAS E A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE

  Gilson de Azeredo Coutinho

  486-504

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• A EXTENSÃO DA JURISDIÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO NOS ESPAÇOS MARÍTIMOS EM QUESTÕES TRABALHISTAS DE MARÍTIMOS DOS NAVIOS MERCANTES

  Gisele Duro Zanini

  505-522

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• ESTÉTICA DA CONVIVÊNCIA: A FUNÇÃO JURISDICIONAL PERANTE O SER HUMANO E O SOCIAL

  Janine Stiehler Martins

  523-543

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• O GIRO LINGUÍSTICO CONTEMPORÂNEO E OS CONTRIBUTOS DE HEIDEGGER E GADAMER: O RENASCER DA HERMENÊUTICA JURÍDICA

  Julio Cesar Marcellino Junior

  544-565

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• O MEIO AMBIENTE COMO BEM JURÍDICO TUTELADO NA ATUAL SOCIEDADE DE RISCO

  Manoela Priscila Schmitz, Zenildo Bodnar

  566-588

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• OS TRATADOS INTERNACIONAIS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

  Micheli Polippo

  589-606

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• ASPECTOS POLÍTICO-JURÍDICOS DO INSTITUTO DA REELEIÇÃO PARA CHEFE DE PODER EXECUTIVO

  Napoleão Bernardes Neto

  607-627

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• ASPECTOS INTRODUTÓRIOS DOS CONTRATOS INTERNACIONAIS

  Otávia de Oliveira May

  628-649

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• FUNÇÕES CONSULARES RELATIVAS AOS NAVIOS ESTRANGEIROS

  Rafael Muniz

  650-664

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• AGILIZAÇÃO DA JUSTIÇA - INTIMAÇÕES E CITAÇÕES: SUGESTÕES PARA MELHORIA DO FLUXO PROCESSUAL

  Roberto Márius Fávero

  665-676

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• DIREITO TRIBUTÁRIO E DESENVOLVIMENTO: UMA VISÃO HUMANÍSTICA

  Romeo Piazera Júnior

  677-692

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• DEVIDO PROCESSO SUBSTANTIVO

  Sebastião Tavares Pereira

  693-714

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• O PAPEL DO JUIZ COMO AGENTE POLÍTICO-JURÍDICO

  Susane Zanatta

  715-735

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• O MUNICÍPIO NA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DA REPÚLBICA FEDERATIVA DO BRASIL

  Tatiane Heloisa Martins Cavalcanti

  736-759

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• A ORIGEM DO ESTADO MODERNO – A CONCEPÇÃO DE ESTADO, DE GOVERNO E DE CONTROLE PENAL NAS OBRAS “O ESPÍRITO DAS LEIS” E “DOS DELITOS E DAS PENAS”: BREVES PERCEPÇÕES

  Tatiani Heckert Braatz, Vandré Augusto Búrigo

  760-773

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• UMA ABORDAGEM SOBRE O CARÁTER NORMATIVO DA RAZOABILIDADE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

  Daltro Dias

  774-793

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