Vol. 8 No. 3 (2013)

Artigos

• A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PARA A COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DO CRIME DE FURTO, COMO ARGUMENTO FALACIOSO NA CLASSIFICAÇÃO DE MANUEL ATIENZA: PARALOGISMO

  Bruno Makowiecky Salles, Denise Helena Schild de Oliveira

  1470-1483

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• A “INSIGNIFICÂNCIA DA LESÃO” EM DIREITO PENAL AMBIENTAL: A QUESTÃO DO DANO E O SEU LIMITE DE TOLERABILIDADE

  Airto Chaves Junior, Fabiano Oldoni

  1484-1508

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• O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: o direito a condições dignas de trabalho

  João Batista Lazzari, Adilor Danieli

  1509-1528

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• A PROTEÇÃO LEGAL DOS DIREITOS INFANTO-JUVENIS NAS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS E NA CRFB/1988

  Newton Cesar Pilau, Patricia Elias Vieira

  1529-1555

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• AS MITOLOGIAS JURÍDICAS E A NECESSIDADE DE REFUNDAÇÃO CULTURAL DO DIREITO

  Rafael Padilha dos Santos, Rodrigo Fernandes

  1556-1576

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• TEORIA DA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA EM MANUEL ATIENZA E ACESSO À JUSTIÇA: UMA ANÁLISE DO JUS POSTULANDI NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS

  Queila Jaqueline Nunes Martins, Ester Dorcas Ferreira dos Anjos

  1577-1602

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• O DIREITO TRANSNACIONAL AMBIENTAL E A PROTEÇÃO DO DIREITO AO DESENVOLVIMENTO HUMANO

  Patricia Pasqualini Philippi, Leonardo Zicarelli

  1603-1621

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• TUTELA JUDICIAL DO DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO

  Fernanda Sell de Souto Goulart, Jaqueline Moretti Quintero

  1622-1640

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• POR UMA REVISÃO DO PRINCÍPIO DA VANTAJOSIDADE NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

  Thiago Pereira de Freitas

  1641-1656

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• LANÇANDO PERSPECTIVAS SOBRE O DIREITO: BREVES DIVAGAÇÕES ACERCA DA EXCEÇÃO E A NORMA

  Helder Félix Pereira de Souza

  1657-1676

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• FORMAÇÃO ÉTICO-JURÍDICA DO CIDADÃO COMO SOLUÇÃO PARA A CRISE DE EFICÁCIA DOS DIREITOS HUMANO-FUNDAMENTAIS

  Ricardo Oliveira Rotondano

  1677-1702

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• A CONSTRUÇÃO SUSTENTÁVEL DA UNASUL POR MEIO DA ENTROPIA E HERMENÊUTICA HETERORREFLEXIVA

  Sérgio Ricardo Fernandes de Aquino

  1703-1728

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• A ORIGEM DA PREVISÃO CONSTITUCIONAL DA PARTICIPAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO NA CONCLUSÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS

  Andreia Cadore Tolfo

  1729-1754

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• A EXPERIÊNCIA DO PODER NO OCIDENTE: VIOLÊNCIA E BIOPOLÍTICA

  Melissa Mendes de Novais

  1755-1782

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• UM ESTUDO DE CASO DOS LIMITES E INTERESSES DAS AÇÕES HUMANITÁRIAS INTERNACIONAIS

  Érica Patrícia Barbosa de Oliveira, Erinaldo Ferreira do Carmo

  1783-1798

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• DIRETIVAS ANTECIPADAS DE VONTADE E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NA HORA DA MORTE

  Alan Felipe Provin, Denise Schmitt Siqueira Garcia

  1799-1824

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• A INFLUÊNCIA DAS DECISÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SISTEMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E O ACESSO À JUSTIÇA

  Ana Clara Caldeira Batista

  1825-1851

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• NEOCONSTITUCIONALISMO: GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E JUDICIALIZAÇÃO

  Maikon Cristiano Glasenapp

  1852-1876

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• FEDERALISMO E SUA APLICABILIDADE NO SISTEMA BRASILEIRO ATUAL

  Lisiê Ferreira Prestes

  1877-1907

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• O DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO E À PARTICIPAÇÃO EM MATÉRIA AMBIENTAL PELOS POVOS INDÍGENAS NA CONSTRUÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA DE BELO MONTE

  Vanderlei Schneider, Rogério Santos Rammê

  1908-1929

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• UMA ANÁLISE DA ESTRUTURA POLICIAL BRASILEIRA À LUZ DAS TEORIAS DE HANNAH ARENDT E GIORGIO AGAMBEN

  Antonio Leal de Oliveira, Gabriel Vasconcellos Brito Dantas

  1930-1960

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• A GESTÃO DO “LIXO” E SEUS REFLEXOS NA CONSTRUÇÃO DE CIDADES SUSTENTÁVEIS

  Edilson Rosendo da Silva

  1961-1986

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• O CRIME COMPENSA? ROUSSEAU E OS INIMIGOS DA REPÚBLICA

  Paulo Jonas de Lima, Valdir Vieira Rezende

  1987-2008

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• O TRÁFICO INTERNACIONAL DE MULHERES PARA EXPLORAÇÃO SEXUAL: A QUESTÃO DO CONSENTIMENTO NO PROTOCOLO DE PALERMO

  Samantha Nagle Cunha de Moura

  2009-2028

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• ANOTAÇÕES SOBRE A EVOLUÇÃO DO CONCEITO DE JURISDIÇÃO

  Leonardo Beduschi, Levi Hülse

  2029-2055

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• OS DIREITOS HUMANOS E A CONFUSA RELAÇÃO ENTRE DIREITOS NATURAIS E DIREITOS MORAIS

  André Luiz Olivier da Silva

  2056-2079

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• O DIREITO NA TÁBUA DA SALVAÇÃO: UMA CRÍTICA AO SENSO COMUM TEÓRICO

  Fausto Santos de Morais, José Paulo Schneider dos Santos

  2080-2100

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• A REFUNDAÇÃO DA JURISDIÇÃO E A CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

  Angela Araujo da Silveira Espindola

  2101-2125

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• A LEGITIMIDADE DA INTERVENÇÃO JUDICIAL COMO MEIO DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

  Márcio Ricardo Staffen, Solange Duemes

  2126-2148

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• EMPRESAS EM ESTADO DE CRISE: ASPECTOS RELEVANTES À LUZ DO DIREITO ECONÔMICO

  Adriana Marenco Dumans e Mello, Carolina Fichman

  2149-2165

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• A IMPORTÂNCIA DO SUFRÁGIO UNIVERSAL E DA CIDADANIA ATIVA PARA O ÊXITO DA SOCIAL DEMOCRACIA NO BRASIL

  Ronei Vilmar Baron

  2166-2206

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• TRAPPED IN-BETWEEN: HOW REFUGEE LAW REPRODUCES THE SOVEREIGN BAN

  Pedro Jimenez Cantisano

  2207-2224

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• MÍDIA E MEMÓRIA: DO CASO DANIELLA PEREZ À PREVISÃO DO HOMICÍDIO QUALIFICADO NA LEI DE CRIMES HEDIONDOS

  Corália Thalita Viana Almeida Leite, Lívia Diana Rocha Magalhães

  2225-2249

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• ANÁLISE ECONÔMICA DAS LIMINARES PARA LIBERAÇÃO DE MERCADORIA IMPORTADA SUJEITA A PENA DE PERDIMENTO

  Paulo José Zanellato Filho

  2250-2277

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• TUTELA DO DIREITO AO MEIO AMBIENTE NO BRASIL E NO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS

  Marina Domingues de Castro Camargo Aranh

  2278-2302

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• REFLEXÕES SOBRE A CIDADANIA NO SÉCULO XXI

  Sérgio Ricardo Fernandes de Aquino

  2303-2329

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• A BANCA ERROU, OU O DIA EM QUE GADAMER SE TORNOU SUBJETIVISTA

  Lenio Luiz Streck, Adriano Obach Lepper, Rafael Giorgio Dalla Barba

  2330-2363

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• CROWDSOURCING CONSTITUTION: SOLIDARIEDADE E LEGITIMAÇÃO DEMOCRÁTICA NA PÓS-MODERNIDADE

  Ernani Contipelli

  2364-2389

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• O STATUS ATRIBUÍDO AOS TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS REALMENTE IMPORTA? ANÁLISE DO POSICIONAMENTO DO STF SOBRE O TEMA

  Luiz Magno Pinto Bastos Junior, Jair Domingos Gonçalves

  2390-2423

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• FUNDAMENTOS DA DECISÃO JUDICIAL: CRIME E PSICANÁLISE

  Alexandre Morais da Rosa, Júlio Cesar Marcellino Jr

  2424-2444

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• PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA

  Giovana Abreu da Silva Seger, Marcelo Seger

  2445-2458

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• DESCENTRALIZAÇÃO DE PODER E DESENVOLVIMENTO REGIONAL SUSTENTÁVEL NO ESTADO DE SANTA CATARINA: REALIDADE E DESAFIOS

  Juliano Luis Cavalcanti, Tatiane H. Martins Cavalcanti

  2459-2485

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• MEIO AMBIENTE. CRISE HUMANA. TRANSNACIONALIDADE DO DIREITO AMBIENTAL: UM PROCESSO QUE SEGUE EM CONSTRUÇÃO

  Rafaela Santos Martins da Rosa, Débora Cristina Freytag

  2486-2514

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• A NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM BRASILEIRO E O ICMS-TRANSPORTE

  Haérsio Flávio Leite da Silva

  2515-2544

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• LA ARGUMENTACIÓN JURÍDICA Y CONSTITUCIONAL EN EL ESTADO CONSTITUCIONAL Y EN EL DERECHO PORCESAL CONSTITUCIONAL

  Ricardo Velásquez Ramírez, Silvio Noel de Oliveira Junior

  2545-2570

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