, Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI, Brazil
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Journal of Law Studies Vol. 27 No. 3 (2022) - Artigos
CARBON CREDITS MARKET FROM THE PERSPECTIVE OF TRANSNATIONAL CLIMATE GOVERNANCE: BRAZIL AND COLOMBIA EXPERIENCES
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Journal of Law Studies Vol. 14 No. 2 (2009) - Artigos
MEDIAÇÃO: UMA TERCERIA DE CARÁTER POLÍTICO-PEDAGÓGICO
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Journal of Law Studies Vol. 14 No. 2 (2009) - Artigos
EDITORAL
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Journal of Law Studies Vol. 14 No. 3 (2009) - Artigos
EDITORIAL
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Journal of Law Studies Vol. 14 No. 3 (2009) - Artigos
JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA E A PERCEPÇÃO DA MÍDIA IMPRESSA BRASILEIRA
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Journal of Law Studies Vol. 14 No. 3 (2009) - Artigos
NOVA HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE COMPETÊNCIA INTERNACIONAL: INCOMPATIBILIDADE DO MODELO RÍGIDO
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Journal of Law Studies Vol. 14 No. 3 (2009) - Artigos
A HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SEGURANÇA PÚBLICA
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Journal of Law Studies Vol. 14 No. 3 (2009) - Artigos
SEGURANÇA PÚBLICA, MEDIAÇÃO DE CONFLITOS E POLÍCIA COMUNITÁRIA: UMA INTERFACE
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Journal of Law Studies Vol. 14 No. 3 (2009) - Artigos
ENSAIO SOBRE O DIREITO À SEGURANÇA E A MEDIDA DE NÃO-APROXIMAÇÃO
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Journal of Law Studies Vol. 14 No. 3 (2009) - Artigos
A SOLIDARIEDADE SOCIAL COMO FUNDAMENTO DA TRIBUTAÇÃO
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Journal of Law Studies Vol. 14 No. 3 (2009) - Artigos
O PROBLEMA DA UNIVERSALIDADE DOS DIREITOS HUMANOS E O RELATIVISMO DE SUA EFETIVAÇÃO HISTÓRICA
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Journal of Law Studies Vol. 14 No. 3 (2009) - Artigos
A CULPABILIDADE COMPARTILHADA COMO PRINCÍPIO MITIGADOR DA AUSÊNCIA DE EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS
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Journal of Law Studies Vol. 14 No. 3 (2009) - Artigos
O FEDERALISMO COMO INSTRUMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA DEMOCRACIA
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Journal of Law Studies Vol. 13 No. 2 (2008) - Artigos
O PODER LOCAL E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PARTICIPAÇÃO
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Journal of Law Studies Vol. 14 No. 3 (2009) - Artigos
Brazilian Maritime Law: A General Overview
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Journal of Law Studies Vol. 15 No. 1 (2010) - Artigos
EDITORIAL
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ALEXIS DE TOCQUEVILLE: PERCEPÇÃO JURÍDICA E POLÍTICA DA REVOLUÇÃO FRANCESA
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Journal of Law Studies Vol. 15 No. 2 (2010) - Ficha Técnica
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Journal of Law Studies Vol. 15 No. 2 (2010) - Artigos
EDITORIAL
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Journal of Law Studies Vol. 15 No. 3 (2010) - Artigos
APORTES HERMENÊUTICOS GADAMERIANOS SOBRE O MISTÉRIO DO DIREITO À SAÚDE
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Journal of Law Studies Vol. 15 No. 3 (2010) - Artigos
A POSSIBILIDADE DA JUSTIÇA TRANSNACIONAL NA GLOBALIZAÇÃO DEMOCRÁTICA
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Journal of Law Studies Vol. 15 No. 3 (2010) - Resenha(s)
IL COSTITUZIONALISMO DEI PAESI ARABI DE MAURIZIO OLIVIERO
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Journal of Law Studies Vol. 15 No. 3 (2010) - Artigos
Editorial
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Journal of Law Studies Vol. 15 No. 3 (2010) - Ficha Técnica
Ficha Técnica
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Journal of Law Studies Edição Especial - Homenagem póstuma ao Prof. Dr. Osvaldo Ferreira de Melo - Ficha Técnica
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Journal of Law Studies Edição Especial - Homenagem póstuma ao Prof. Dr. Osvaldo Ferreira de Melo - Artigos
Editorial
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Journal of Law Studies Edição Especial - Homenagem póstuma ao Prof. Dr. Osvaldo Ferreira de Melo - Artigos
A ÉTICA COMO ESTÉTICA DA CONVIVÊNCIA NAS RELAÇÕES HUMANAS JUDICIAIS: UMA VISÃO PRÁTICA
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OBSERVAÇÕES EPISTEMOLÓGICAS SOBRE POLÍTICA DO DIREITO NO PENSAMENTO DE FERREIRA DE MELO
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Journal of Law Studies Edição Especial - Homenagem póstuma ao Prof. Dr. Osvaldo Ferreira de Melo - Artigos
REFERENTES PARA UMA (RE) CONSTRUÇÃO HUMANÍSTICA DO DIREIT
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TRIBUTO A OSVALDO FERREIRA DE MELO
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POLÍTICA JURÍDICA E IMPROVÁVEL: UMA LEITURA PARA ALÉM DA MODERNIDADE
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MONTESQUIEU E A ARTE DE LEGISLAR: BREVES REFLEXÕES EM HOMENAGEM AO PROFESSOR OSVALDO FERREIRA DE MELO
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UMA APROXIMAÇÃO ENTRE A TEORIA TRIDIMENSIONAL DO DIREITO DE MIGUEL REALE, A POLÍTICA JURÍDICA DE OSVALDO FERREIRA MELO E A TEORIA DA ARGUMENTAÇÃO DE ROBERT ALEXY
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TEORIA CRÍTICA DA OPINIÃO PÚBLICA AO MODELO ESTATAL: APORTES TEÓRICOS EM OSVALDO FERREIRA DE MELO
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Journal of Law Studies Vol. 16 No. 2 (2011) - Ficha Técnica
Ficha Técnica
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Journal of Law Studies Vol. 16 No. 1 (2011) - Ficha Técnica
Ficha Técnica
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Journal of Law Studies Vol. 16 No. 1 (2011) - Artigos
Editorial
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Journal of Law Studies Vol. 16 No. 2 (2011) - Artigos
Editorial
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Journal of Law Studies Vol. 16 No. 3 (2011) - Ficha Técnica
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Journal of Law Studies Vol. 16 No. 3 (2011) - Artigos
Editorial
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Journal of Law Studies Vol. 16 No. 3 (2011) - Artigos
DIREITOS HUMANOS E SUA POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO FRENTE AO ACORDO DE SCHENGEN
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Journal of Law Studies Vol. 17 No. 1 (2012): Edição Especial Rio +20 - Artigos
RIO+20 – CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO: CONTEXTO, PRINCIPAIS TEMAS E EXPECTATIVAS EM RELAÇÃO AO NOVO “DIREITO DA SUSTENTABILIDADE”
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Journal of Law Studies Vol. 17 No. 1 (2012): Edição Especial Rio +20 - Artigos
A SUPERAÇÃO DAS IMPROBABILIDADES DA COMUNICAÇÃO AMBIENTAL
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Journal of Law Studies Vol. 17 No. 1 (2012): Edição Especial Rio +20 - Ficha Técnica
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Journal of Law Studies Vol. 17 No. 1 (2012): Edição Especial Rio +20 - Artigos
Editorial
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Journal of Law Studies Vol. 17 No. 2 (2012) - Ficha Técnica
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Journal of Law Studies Vol. 17 No. 2 (2012) - Artigos
Editorial
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Journal of Law Studies Vol. 17 No. 3 (2012) - Artigos
Editorial
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Journal of Law Studies Vol. 17 No. 3 (2012) - Artigos
CRITÉRIO ÉTICO E SUSTENTABILIDADE NA SOCIEDADE PÓS-MODERNA: IMPACTOS NAS DIMENSÕES ECONÔMICAS, TRANSNACIONAIS E JURÍDICAS
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Journal of Law Studies Vol. 17 No. 3 (2012) - Artigos
PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO ACERTAMENTO JUDICIAL DA RELAÇÃO JURÍDICA DE PROTEÇÃO SOCIAL
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Journal of Law Studies Vol. 18 No. 1 (2013) - Ficha Técnica
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Journal of Law Studies Vol. 18 No. 1 (2013) - Artigos
Editorial
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Journal of Law Studies Vol. 18 No. 2 (2013) - Ficha Técnica
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Journal of Law Studies Vol. 18 No. 2 (2013) - Artigos
Editorial
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Journal of Law Studies Vol. 18 No. 3 (2013) - Ficha Técnica
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Journal of Law Studies Vol. 18 No. 3 (2013) - Artigos
Editorial
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Journal of Law Studies Vol. 19 No. 1 (2014) - Artigos
TERRITORIALIDADE, SOBERANIA E CONSTITUIÇÃO: AS BASES INSTITUCIONAIS DO MODELO DE ESTADO TERRITORIAL SOBERANO
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Journal of Law Studies Vol. 19 No. 3 (2014) - Ficha Técnica
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Journal of Law Studies Vol. 19 No. 4 (2014): Edição Especial 2014 - Artigos
JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS:MUITO ALÉM DE PEQUENAS CAUSAS
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Journal of Law Studies Vol. 19 No. 4 (2014): Edição Especial 2014 - Artigos
MIGRAÇÕES TRANSNACIONAIS E MULTICULTURALISMO: UM DESAFIO PARA A UNIÃO EUROPEIA
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Journal of Law Studies Vol. 19 No. 4 (2014): Edição Especial 2014 - Artigos
A PROPRIEDADE ANTE O NOVO PARADIGMA DO ESTADO CONSTITUCIONAL MODERNO: A SUSTENTABILIDADE
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Journal of Law Studies Vol. 19 No. 4 (2014): Edição Especial 2014 - Artigos
POR QUE A FRATERNIDADE É UMA CATEGORIA POLÍTICA DO E NO CONSTITUCIONALISMO CONTEMPORÂNEO BRASILEIRO?
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O ACESSO À JUSTIÇA NOS JUIZADOS ESPECIAIS: UMA ANÁLISE CRÍTICO-PROPOSITIVA AO MODELO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS PARA OBTENÇÃO DE UM PROCESSO JUSTO
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A TUTELA JURÍDICA DAS TRABALHADORAS EM DESTACADAS FONTES ORIGINÁRIAS, DERIVADAS E JURISIPRUDENCIAIS DO ORDENAMENTO JURÍDICO COMUNITÁRIO E DA UNIÃO EUROPEIA
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Journal of Law Studies Vol. 19 No. 4 (2014): Edição Especial 2014 - Artigos
NOVA LEX MERCATORIA: ORDENAMENTO JURÍDICO SUPRANACIONAL (?)
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Journal of Law Studies Vol. 19 No. 4 (2014): Edição Especial 2014 - Artigos
O RESGATE DO HUMANISMO NATURAL E SUAS CONTRIBUIÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DOS PRESSUPOSTOS POLÍTICO-ECONÔMICOS DA CULTURA JURÍDICA OCIDENTAL
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Journal of Law Studies Vol. 19 No. 4 (2014): Edição Especial 2014 - Artigos
RECONHECIMENTO FORMAL DO DIREITO À EDUCAÇÃO NOS PRINCIPAIS SISTEMAS DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS, EM NÍVEL INTERNACIONAL E NACIONAL
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Journal of Law Studies Vol. 19 No. 4 (2014): Edição Especial 2014 - Editorial
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Journal of Law Studies Vol. 20 No. 1 (2015) - Ficha Técnica
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Journal of Law Studies Vol. 20 No. 3 (2015) - Ficha Técnica
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Journal of Law Studies Vol. 21 No. 1 (2016) - Ficha Técnica
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Journal of Law Studies Vol. 21 No. 2 (2016) - Ficha Técnica
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Journal of Law Studies Vol. 21 No. 3 (2016) - Ficha Técnica
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Journal of Law Studies Vol. 22 No. 1 (2017) - Artigos
INTERNACIONALIZAÇÃO DE PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU: CONCEITOS, DEFINIÇÕES E ESTRATÉGIAS
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Journal of Law Studies Vol. 22 No. 2 (2017) - Ficha Técnica
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Journal of Law Studies Vol. 22 No. 3 (2017) - Artigos
GLOBAL ENVIRONMENTAL GOVERNANCE AS A REGULATORY AND GUARANTEE CRITERION FOR ENVIRONMENTAL JUSTICE
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Journal of Law Studies Vol. 22 No. 3 (2017) - Ficha Técnica
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Journal of Law Studies Vol. 27 No. 2 (2022) - Artigos
MITIGATION OF THE PRINCIPLE OF CONCENTRATION BY THE FOREST CODE: A HARM TO SUSTAINABILITY
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Journal of Law Studies Vol. 15 No. 2 (2010) - Artigos
POSSIBILIDADES PARA ATRANSNACIONALIDADE DEMOCRÁTICA
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Journal of Law Studies Vol. 17 No. 1 (2012): Edição Especial Rio +20 - Artigos
REFLEXÕES SOBRE O DIREITO TRANSNACIONAL
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Journal of Law Studies Vol. 18 No. 2 (2013) - Artigos
REFLEXÕES SOBRE A CRISE FINANCEIRA INTERNACIONAL E O ESTADO DE BEM-ESTAR
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Journal of Law Studies Vol. 19 No. 4 (2014): Edição Especial 2014 - Artigos
O PROCESSO DE INTERNACIONALIZAÇÃO DA PROTEÇÃO AMBIENTAL E DOS DIREITOS HUMANOS
Abstract PDF (Português (Brasil)) -
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SUSTENTABILIDADE: Um NOVO PARADIGmA PARA O DIREITO
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Journal of Law Studies Vol. 19 No. 4 (2014): Edição Especial 2014 - Artigos
EM BUSCA DE FUNDAMENTOS PARA O CONSTITUCIONALISMO GLOBAL: ESBOÇO DE TENDÊNCIAS TEÓRICAS PARA A CONSTITUCIONALIZAÇÃO NO ÂMBITO DE UMA NOVA ORDEM MUNDIAL
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